Classificação das Informações

1.Sindicância/ Processo ético-profissional
Justificativa: Nos moldes do que dispõe o art. 31 da Lei 12.527/2011, uma vez que contém dados médicos e informações de cunho pessoal.
Acesso às partes e seus procuradores.


2. Processo Administrativo Disciplinar
Justificativa:  Nos moldes do que dispõe o art. 150 da Lei 8.112/90,quando o sigilo for necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Acesso às partes e seus procuradores.


3. Procedimento Licitatório
Justificativa: Sigilo das propostas e outros documentos refentes a sua formulação até a abertura dos mesmos. O objetivo é ampla concorrência.


4. Fiscalizações
Justificativa: Possível a divulgação de informações estatísticas apenas após a realização das fiscalizações, com o intuito não frustrar a ações do Conselho.

 

Nesta seção são divulgadas informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito do Conselho. Também podem ser divulgados, nesta área, os relatórios estatísticos de atendimento à Lei de Acesso à Informação